Nova lei facilita acesso a informações públicas

A lei de acesso à informação brasileira inova por envolver todas as esferas de poder, e não só o poder central

Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, advogado. [email protected] e [email protected]

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

O presente artigo tem por base fazer um estudo acerca do Poder de Polícia como ferramenta

Recurso de revista. Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Indenização. Morte de bebê em creche municipal. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral configurado. Dano material (pensionamento). Inadmissibilidade.

ECA. Destituição do poder familiar.

Agravo manifestamente inadmissível, por intempestivo. Negativa de seguimento.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

JT-MG reverte justa causa de trabalhador que movia processo contra o empregador

Os pedidos da ação trabalhista foram julgados procedentes em parte.

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos é Advogado, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

processos em tramitação no Poder Judiciário são aspectos do contexto jurídico intimamente conectados

Quando o Poder Público pode ser responsabilizado por eventos da natureza, como deslizamentos de terra causados por chuvas

Por Luiz Paulo Dammski.

Destituição de pátrio poder. Abuso sexual contra as filhas que não tinham cinco anos ao tempo dos fatos.

Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]

A crise das fontes do direito corresponde também à crise do Estado Democrático de Direito. A ruína do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da sociedade, em franca oposição às outas formas de governo, especialmente, àquelas mais arbitrárias e tirânicas. A promoção dos direitos fundamentais é a grande protagonista que trouxe maior valoração da jurisprudência a fim de oferecer maior efetividade às previsões constitucionais e a preservação da dignidade da pessoa humana.

Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde

O poder da consciência negra

Por Gisele Leite

TSE suspende julgamento de recursos contra senadora de Sergipe

Os recursos atribuem à senadora e ao ex-governador abusos de poder

Mandado de Segurança. Quebra do sigilo bancário do reclamante.

Instrução de reclamação trabalhista. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.